Em audiência pública, Fábio Garcia (MT) diz que créditos tributários gerados na conta de luz pertencem ao consumidor

Autor do requerimento para a realização da audiência pública sobre energia elétrica, que ocorreu nesta terça-feira (17), na Comissão de Infraestrutura (CI), o senador Fábio Garcia (MT) disse que atuará na linha de frente pela tramitação de um projeto de lei (PL) que estabeleça regras claras sobre devolução de crédito tributário das contas de luz aos consumidores. O encontro, promovido por Garcia, reuniu especialistas de diferentes setores, e discutiu o alto custo da energia elétrica brasileira e estratégias para a devolução dos R$ 60 bilhões de créditos tributários gerados pelo pagamento indevido, pelo consumidor brasileiro, em ICMS, por um período de pelo menos quatro anos.

“Não há dúvidas de que esses valores devem ser retornados ao cidadão, quem efetivamente pagou a mais por algo que não deveria, por anos, e não às distribuidoras ou a outros atores deste processo. Acredito que isso já esteja pacificado aqui, nesta reunião. Afinal, foi o cidadão quem pagou, em sua conta de energia, uma tributação indevida por tanto tempo”, afirmou o parlamentar pelo Mato Grosso. Para o senador, o principal objetivo da audiência pública foi dar um direcionamento para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para que o órgão use sua capacidade máxima de compensação das distribuidoras de energia.

“O que queremos, com essa audiência, é tentar dar um direcionamento a Aneel para que ela, de fato, em toda ou qualquer revisão tarifária, utilize a máxima capacidade de compensação das distribuidoras, incluindo não só os tributos já compensados e não repassados ao consumidor, como a projeção, naquele ano, tarifária dos tributos que a agência será capaz de compensar”, esclareceu.

Segundo dados oficiais, o valor dos créditos tributários gerados por conta do pagamento indevido de taxas gira em torno de R$ 60 bilhões, sendo que R$ 48 bilhões já estão habilitados para a devolução, mas até agora somente R$ 13 bilhões foram transferidos. Segundo a Aneel, está sendo realizada uma consulta pública para saber, das distribuidoras de energia, qual a melhor maneira de efetivar essa devolução, prevalecendo, por enquanto, o retorno integral do valor.

“Sobre essa questão da devolução dos créditos, as distribuidoras deveriam usar o ‘caixa’ que conseguiram acumular ao longo dos anos, principalmente pela alta da inflação, e antecipar, se assim quiserem, a compensação desse crédito ao consumidor, mediante, quem sabe, uma compensação por parte da Aneel ou do Governo federal”, sugeriu Fábio Garcia. O senador também solicitou revisões tarifárias extraordinárias, com objetos específicos de aproveitar a máxima capacidade de compensação de crédito das distribuidoras para baixar preço de energia elétrica no Brasil.

Participaram da reunião representantes do Ministério de Minas e Energia; da Aneel; da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica (ABCE); da Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace); da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec); e da Receita Federal. “Sem dúvida, serei um partícipe para trabalhar, por um projeto de lei, para que possa, na maior velocidade possível, dar o conforto necessário de forma que o cidadão veja, na sua conta de energia, esse imposto que ele pagou a mais, de forma indevida, durante muito tempo”, assegurou.