Projeto de Fábio Garcia que reduz conta de luz em 5% é sancionado

Texto permite que R$ 60 bi pagos a mais por consumidores em ICMS sejam abatidos em forma de desconto no boleto de energia

O projeto (PL 1.280/2022) do senador Fabio Garcia (MT), que garante a devolução de créditos tributários gerados na conta de luz aos consumidores, foi sancionado essa semana pela Presidência da República. Na prática, a medida reduzirá o preço da energia paga pelos brasileiros. Isso porque, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), existe um crédito tributário de R$ 60 bilhões, valor gerado pelo pagamento excedente de ICMS por parte dos cidadãos. Agora, com a lei em vigor, esse dinheiro pago a mais será devolvido aos consumidores em descontos no boleto.

Segundo Fabio Garcia, os créditos tributários deverão ser devolvidos obrigatoriamente ao consumidor e caberá à Aneel implementar a destinação dos que já estão habilitados. “Fizemos justiça a milhões de brasileiros que, durante 15, 20 anos, pagaram, na sua conta de luz, a famosa bitributação, ou seja, a cobrança do PIS/Cofins em cima da base do ICMS. Essa cobrança foi considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal, mas os créditos estavam nas mãos das distribuidoras”, explicou.

Essa medida de compensação já vem sendo adotada desde 2020 pela agência reguladora nos processos de reajustes tarifários e ganha mais segurança jurídica para utilização dos recursos. A estimativa, de acordo com a Aneel, é de que conta de luz fique até 5,2% mais barata. Dos R$ 60 bilhões de créditos gerados com o pagamento indevido pelos brasileiros, referentes às ações judiciais movidas por distribuidoras, R$ 48,3 bilhões já estão habilitados pela Receita Federal, dos quais R$ 12,7 bilhões já foram revertidos em descontos.

Preço elevado

Em 17 de maio, o senador Fabio Garcia promoveu, na Comissão de Infraestrutura (CI), audiência pública para debater o preço elevado da energia elétrica no Brasil e a devolução dos créditos tributários aos consumidores. Crítico do valor exorbitante da conta de luz no país, ele defendeu que era preciso aprovar, “o mais rapidamente possível”, um projeto para regulamentar a concessão de descontos na energia paga pelos brasileiros.