NOTA OFICIAL

Na data de hoje, 1º de novembro de 2022, tomei ciência de que Naçoitan Leite, prefeito de Iporá/GO, eleito pelo PSDB, mas identificado como filiado ao União Brasil, divulgou áudio em que defende eliminar o Presidente Eleito Luiz Inácio Lula da Silva e o Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.

Esclareço, inicialmente, que o sistema de filiação partidária do Tribunal Superior Eleitoral aponta o Partido Liberal (PL) como última filiação partidária de Naçoitan Leite, com registro cancelado em 15.10.2019 (doc. anexo). Não obstante, esta noticiada filiação ao União Brasil não encontra registro no sistema filia da Justiça Eleitoral e nem nos assentos do Diretório Nacional. Não obstante, o prefeito dá notícia de sua filiação e da participação em inúmeros encontros partidários, em suas redes sociais, o que também é referenciado pela imprensa.

Esta decisão, portanto, pauta-se pelo pressuposto de que a filiação partidária nesta agremiação é descentralizada e que, nos termos da Súmula 20/TSE, “a prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/1995, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública”. Não sendo este o caso de Naçoitan Leite, parece salutar que esclareça a todos que não possui vinculação partidária com o União Brasil, o que também esclareceria o desalinhamento de princípios com esta legenda. De outro lado, caso seja de sua vontade a defesa da noticiada filiação, sua posição de mandatário exige imediato posicionamento partidário.

Pois bem.

Na gravação de 32 segundos2, o prefeito de Iporá/GO Naçoitan Leite busca impulsionar movimentos de contestação do resultado das eleições e afirma que a vitória de Lula irá levar o país “a uma guerra civil”. Adotando postura totalmente incompatível com o Estado Democrático de Direito e os valores do União Brasil, Naçoitan Leite dissemina mensagem com ameaça obscura, nos seguintes termos:

“Até a nossa liberdade está em jogo também. Nós temos que eliminar o Alexandre de Moraes e o Lula. Dois homens estão acabando com o Brasil. Vai virar uma guerra civil por causa de dois homens. Então vamos arregaçar as
mangas. Ou é agora, ou vamos virar a Venezuela. Ou pior que a Venezuela, porque o presidente da Argentina já está morando no Brasil”.

Nos termos do art. 69, XI do Estatuto do União Brasil, compete ao Presidente “solicitar ao Conselho de Ética, Fidelidade e Disciplina Partidárias o exame de conduta de órgão ou de filiado ao Partido, com manifestação à Executiva Nacional”. E, nos casos de extrema gravidade ou urgência, o estatuto permite que qualquer das
penalidades previstas no artigo 96, que inclui a expulsão e suspensão das atividades partidárias, sejam decretadas em qualquer nível da administração partidária.

Ao contestar o resultado do pleito e incitar movimentos direcionados contra o Presidente legitimamente eleito e o Ministro Presidente do TSE, Naçoitan Leite afronta, a um só tempo, o art. 95, II, pois atenta contra a normalidade das eleições; o inciso III, pois desenvolve atividade política contrária ao Estado de Direito, ao Regime Democrático e aos interesses partidários; bem como o inciso VI por falta de exação no cumprimento dos deveres atinentes às funções públicas e partidárias Naçoitan Leite.

Considero não haver nada mais GRAVE E URGENTE para a direção partidária que proteger os pilares do Estado Democrático cuja matéria mais basilar é o reconhecimento da legitimidade do resultado do processo eleitoral, conduzido com a mais absoluta lisura e competência pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Nesses termos, considerando os atos antidemocráticos que tiveram início desde a proclamação do resultado das eleições, a extrema gravidade da manifestação pública de um prefeito eleito – que tem o poder-dever de acionar as forças policiais para conter atos desta natureza – e a URGÊNCIA da medida que, as vésperas de feriado nacional, não pode aguardar reunião da Comissão Executiva Nacional Instituidora, DECIDO POR SUSPENDER A FILIAÇÃO DE NAÇOITAN LEITE, ad referendum da Comissão Executiva Nacional Instituidora (a quem incumbirá ratificar esta decisão em caráter cautelar, por 3/5 (três quintos) de seus membros, nos termos do art. 96, §5º do estatuto).

Notifique-se Naçoitan Leite para que apresente defesa no prazo de 72h (setenta e duas horas), nos termos do disposto no art. 96, §6º do Estatuto, após o que esta decisão, juntamente com a defesa, deverá ser encaminhada à Comissão Executiva Nacional Instituidora que se reunirá para dar andamento ao procedimento.

Brasília, 1º de novembro de 2022.
Luciano Caldas Bivar