Dep federal Prof Dorinha Seabra Rezende

Comissão aprova projeto de autoria da deputada Prof. Dorinha que garante direito à educação para estudantes estrangeiros

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1117/22, que regulamenta o direito à educação de estudantes estrangeiros na condição de migrantes, solicitantes de refúgio, refugiados e apátridas. O texto, de autoria da deputada federal Professora Dorinha Seabra Rezende (União Brasil-TO), inclui dispositivos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

“O Conselho Nacional da Educação, em 2020, garantiu o direito à educação dos estudantes estrangeiros”, explicou a autora da proposta. “Entretanto, o caráter mais frágil de normas regulamentares justifica que sejam explicitadas algumas garantias em lei”, disse. Dorinha foi eleita para o Senado nas eleições de 2022, cargo que passa a ocupar a partir do próximo ano.

Pela proposta aprovada, terão direito à matrícula imediata os estudantes na faixa etária da educação infantil e do primeiro ano do ensino fundamental. A partir do segundo ano do ensino fundamental e no ensino médio, o eventual processo de avaliação e classificação deverá ser feito na língua materna do estudante.

Além disso, a ausência de tradução juramentada de documentação pessoal ou comprobatória de escolaridade anterior, a expiração do prazo de validade desses documentos ou a situação migratória irregular não impedirão a matrícula ou a inscrição em processos seletivos para o ensino superior ou tecnológico.

• Foto: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
• Com informações da Agência Câmara de Notícias