O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei da deputada Dayany Bittencourt (CE) que tipifica o crime de invasão virtual de domicílio. A proposta visa punir quem colocar, sem autorização, câmeras ou drones em casa alheia. O texto segue para o Senado.
A autora do PL 4924/23 ressalta que essas práticas não apenas violam a intimidade pessoal, mas também podem ser utilizadas para o planejamento de atividades criminosas, como roubo e extorsão.
“A invasão da privacidade e intimidade de uma pessoa e sua família pode causar prejuízos irreversíveis, como sequelas emocionais, psicológicas e até físicas. Não podemos permitir que criminosos ganhem vantagem por meio de fotos e vídeos expostos no mundo digital.”, afirma Dayany.
O texto estabelece uma pena de três a seis anos de prisão pelo crime de violação virtual em domicílio. As punições podem ser agravadas nos seguintes casos: se forem obtidos conteúdos de comunicações eletrônicas privadas, informações sigilosas, segredos comerciais ou industriais; se os dados obtidos na invasão forem divulgados, comercializados ou transmitidos; se forem filmadas ou registradas relações sexuais de terceiros; e se a violação digital for cometida dentro do veículo da vítima.
O projeto amplia o conceito de “casa”, abrangendo qualquer ambiente com expectativa de privacidade. Estão incluídas residências permanentes ou temporárias, locais de exercício de atividades profissionais e estabelecimentos hoteleiros que garantam a proteção da intimidade e privacidade do indivíduo.
Foto: Mario Agra / Câmara dos Deputados
