A primeira semana de novembro foi marcada por importantes votações no Senado Federal. Na noite de terça-feira (3), o plenário aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, a PEC da Segurança Pública. A proposta foi aprovada por unanimidade nos dois turnos: 73 votos a 0 no primeiro e 75 votos a 0 no segundo. Eram necessários pelo menos 49 votos favoráveis. Como o Senado manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, a PEC segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
A bancada do União Brasil seguiu a orientação da líder do partido no Senado, Professora Dorinha (TO), e votou SIM. Dorinha e o senador Jayme Campos (MT) votaram a favor nos dois turnos. A sessão foi conduzida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (AP).
O que muda
A PEC é de autoria do Poder Executivo e foi relatada no Senado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). Na Câmara, o relator foi o deputado Mendonça Filho (União-PE). Entre os principais pontos do texto estão:
- O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) passa a constar da Constituição, com atuação dos órgãos em regime de cooperação entre União, estados e municípios.
- Chefes de facções criminosas e milícias passam a ter penas mais duras e regimes especiais de prisão, como presídios de segurança máxima e restrições à progressão de pena.
- O texto prevê medidas contra o patrimônio obtido com o crime, a responsabilização de empresas envolvidas e a proteção de denunciantes e seus familiares.
- Ficam autorizadas polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público.
- As atribuições da Polícia Rodoviária Federal são ampliadas.
- Os direitos das vítimas entram na Constituição: proteção, informação, assistência e acesso à Justiça.
- No financiamento, metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional passa a ser repassada a estados e municípios. Além disso, 10% do superávit anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, vai para os fundos de segurança.
Maioridade penal fica para outra votação
Antes da votação principal, o Plenário aprovou, por 38 votos a 36, o pedido do relator para separar da PEC duas emendas sobre a redução da maioridade penal. Essas emendas vão tramitar como propostas autônomas. O presidente Davi Alcolumbre se comprometeu a dar celeridade a essas PECs paralelas. Segundo ele, a Secretaria-Geral da Mesa vai aguardar um requerimento para definir um calendário especial de votação.
Renegociação de dívidas de estados e municípios
Na quarta-feira (4), o Plenário aprovou o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 50/2026. A resolução permite que estados, o Distrito Federal e municípios contratem operações de crédito nos últimos 120 dias do mandato de governadores e prefeitos. Essas operações só podem servir para trocar dívidas existentes por outras em condições mais favoráveis, sem gerar novos recursos livres. Por ser uma resolução do Senado, o texto não depende de sanção presidencial e segue para promulgação.
