O deputado federal Nicoletti (União-RR) obteve destaque na tramitação da PEC 18/2025 da Segurança Pública, emplacando sete emendas estratégicas que reforçam a valorização dos profissionais de segurança, corrigem distorções jurídicas e garantem segurança na atuação profissional.
Entre os principais pontos, Nicoletti defende o adicional noturno para policiais, medida que corrige uma injustiça histórica e reconhece o sacrifício de quem atua em condições de risco ainda maiores durante a noite. Também propôs a criação de um regime jurídico adequado às peculiaridades da atividade policial, assegurando proteção previdenciária e estabilidade diante das lacunas deixadas pela Reforma da Previdência.
Outra emenda relevante garante aos policiais o direito de exercer atividades de magistério e saúde, desde que compatíveis com a função, ampliando a contribuição desses profissionais em áreas essenciais da sociedade. Nicoletti também propôs a adoção do nome “Polícia Municipal”, reconhecendo o papel já consolidado das guardas no policiamento comunitário, além da inclusão dos agentes de trânsito no artigo 144 da Constituição, reforçando sua atuação como parte integrante do sistema de segurança pública.
O parlamentar ainda apresentou emenda para conferir maior segurança jurídica e condições de trabalho à Polícia Rodoviária Federal (PRF), com a constitucionalização do Fundo de Aparelhamento (FUNPRF), e outra para reconhecer constitucionalmente os agentes socioeducativos, que atuam na reabilitação de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, garantindo valorização e segurança jurídica.
“Essas propostas representam avanços concretos para corrigir distorções, valorizar quem arrisca a vida diariamente pela segurança da sociedade e modernizar nosso sistema de segurança pública. É uma pauta de justiça e reconhecimento a esses profissionais”, destacou Nicoletti.
*Foto: Assessoria Deputado Nicoletti
*Fonte: Assessoria Deputado Nicoletti
