O deputado federal Nicoletti (União-RR) apresentou nesta segunda-feira (08), o Projeto de Lei que cria regras gerais e uniformes para a pesca esportiva no Brasil, garantindo segurança jurídica, proteção ambiental e impedindo que estados e municípios imponham restrições abusivas à atividade, além de proibir que os Estados restrinjam direitos das populações ribeirinhas, como o livre trânsito e a prática da pesca de subsistência em rios e lagos de todo o país.
A proposta altera a Lei nº 11.959/2009 e define a pesca esportiva como prática de pesque e solte, padronizando petrechos permitidos e assegurando o direito de todos os cidadãos utilizarem rios, lagos e demais corpos d’água sob jurisdição nacional, salvo restrições ambientais tecnicamente justificadas.
Nicoletti alerta que a falta de legislação federal tem permitido que alguns estados criem verdadeiras reservas de mercado, como ocorre em Roraima, onde a pesca esportiva do tucunaré foi proibida para o cidadão comum, mas liberada exclusivamente para empresas de turismo autorizadas pelo governo estadual.
O parlamentar afirma que tais medidas violam princípios constitucionais, prejudicam o turismo, afastam pequenos empreendedores e colocam em risco a segurança alimentar de populações ribeirinhas. “Não podemos admitir a privatização disfarçada de nossos rios. A pesca esportiva é sustentável, gera renda e deve ser acessível a todos. Além disso, o livre trânsito e a pesca de subsistência dos ribeirinhos deve ser um direito fundamental assegurado em todo o país”, destaca.
O projeto determina ainda que atos do Poder Público que contrariem suas regras serão considerados nulos, reforçando que legislações locais só podem impor limitações com base técnico-científica ambiental. O texto segue agora para análise das comissões da Câmara dos Deputados.
Foto: Assessoria Dep. Nicoletti
Fonte: Assessoria Dep. Nicoletti
