O deputado federal Luiz Carlos Busato (União Brasil-RS), integrante da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, será o relator do Projeto de Lei nº 2.083/2022, conhecido como “Lei Barbara Penna”. A proposta reforça medidas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O Projeto de Lei nº 2.083/2022 altera a Lei nº 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal), para reforçar a proteção legal das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, especialmente quando o agressor já foi condenado ou está preso provisoriamente.
Medidas mais duras contra agressores
As principais mudanças que o PL propõe são medidas mais duras contra agressores que continuam ameaçando a vítima. O projeto torna falta grave a situação em que um condenado por violência doméstica ou familiar continue se aproximando da residência, do trabalho ou dos familiares da vítima, mesmo durante o cumprimento da pena. Há também a previsão de perda de benefícios no regime penal: os agressores que persistirem em ameaçar ou praticar violência podem perder benefícios, como progressão de regime (por exemplo, ir para o semiaberto ou aberto), e podem ser colocados em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), com regras mais rígidas de cumprimento de pena.
O texto também prevê a possibilidade de transferir o preso para outro estabelecimento penal, inclusive em outro estado, caso ele continue a ameaçar a vítima. O PL inclui no rol de crimes de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental no contexto de violência doméstica, como forma de agravar penalidades. O objetivo é ampliar a segurança das vítimas, especialmente em casos de ameaças reiteradas.
A proposta foi apresentada no Senado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) e recebeu parecer favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM). A matéria agora será analisada na Câmara dos Deputados.
A história que inspirou a lei
O projeto foi inspirado na história de Barbara Penna, de Porto Alegre, vítima de tentativa de feminicídio em 2013. Na ocasião, o ex-companheiro ateou fogo nela e no apartamento onde morava, além de lançá-la pela janela do terceiro andar. Barbara sobreviveu, mas o incêndio resultou na morte de seus dois filhos. O agressor foi condenado a 28 anos de prisão e, mesmo preso, continuou a ameaçá-la.
Ao assumir a relatoria, Busato reafirma seu compromisso histórico com o enfrentamento à violência contra as mulheres, destacando que essa é uma luta que acompanha a sua trajetória pública.
“Há muitos anos atuo firmemente pelo fim da violência contra as mulheres. Essa sempre foi uma prioridade nos meus mandatos como deputado e também durante o período como prefeito de Canoas. Seguiremos trabalhando para fortalecer leis, ampliar a proteção e garantir que nenhuma mulher fique desamparada.”
Busato ressaltou ainda a importância da parceria com lideranças que vivem e representam essa causa. “Ter ao nosso lado a ativista Barbara Penna é fundamental. Sua coragem e sua história dão voz a milhares de mulheres. Só no Rio Grande do Sul, somente entre janeiro e fevereiro deste ano, tivemos 20 casos de feminicídio. São números preocupantes. Essa proposta reforça a proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar”, afirmou o deputado.
Lei Maria da Penha e a necessidade de avanços
Conforme a ativista de proteção dos direitos das mulheres, Barbara Penna, o Brasil tem avançado na construção de políticas públicas e leis de proteção às mulheres, mas destaca que ainda há muito a ser feito para garantir segurança real às vítimas de violência doméstica.
Segundo ela, a legislação precisa continuar evoluindo para acompanhar a gravidade dos casos. “As leis de proteção às mulheres representam um grande avanço no nosso país. No entanto, ainda necessitam de modificações e melhorias para que cumpram plenamente o seu papel. A Lei Maria da Penha é fundamental, mas precisa ser cada vez mais punitiva e sem interpretações secundárias, para garantir a proteção das vítimas e cessar os feminicídios”, afirmou.
Barbara também ressaltou a importância do apoio dos homens comprometidos com a causa. “Agradeço o compromisso do deputado federal Busato nessa luta. A participação dos homens na conscientização sobre a violência doméstica é um diferencial e demonstra que essa é uma causa de toda a sociedade.”
Ela concluiu destacando a relevância do projeto de lei que leva seu nome. “Tenho certeza de que o projeto que carrega o meu nome será um marco histórico no combate à violência psicológica reiterada, fortalecendo a proteção das mulheres e mostrando que o Estado brasileiro não tolera mais nenhum tipo de violência.”
*Foto: Divulgação
*Texto: Assessoria de Imprensa
