A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o parecer do deputado federal Nicoletti (União-RR) ao Projeto de Lei nº 40/2020 e apensados, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para impedir que o pagamento da taxa de licenciamento seja condicionado à quitação de outros tributos ou multas.
Segundo Nicoletti, a medida corrige uma distorção que, na prática, funciona como “verdadeiro confisco” de veículos, forçando motoristas a quitar débitos alheios ao licenciamento para poder circular. O parlamentar também incluiu no texto a proibição da remoção do veículo quando o proprietário efetuar o pagamento da taxa de licenciamento durante a fiscalização, desde que apresente o comprovante e o boleto emitido pelo órgão de trânsito.
Fiscalização
O relator destacou ainda que a taxa de licenciamento tem caráter de fiscalização e não arrecadatório, sendo inconstitucional sua vinculação a outros débitos. “O cidadão não pode ser penalizado duas vezes: primeiro, pelo atraso, e depois, por falhas de integração entre sistemas do próprio Estado, que acabam gerando apreensões indevidas”, afirmou.
O parecer aprovado segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação e na sequência para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
*Com informações da assessoria do deputado
