LGPD

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – ou Data Protection Officer (DPO), conforme a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas de proteção de dados – é a pessoa indicada pelo Controlador – ou – Agente de Tratamento – para servir, como eixo de conversação, entre o Controlador de Dados, seus Titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 

No PARTIDO UNIÃO BRASIL, a função de Encarregado é exercida, atualmente, por IFL® & CO. LTDA., cujo responsável designado para os presentes fins é: IAGO FARIAS LORA.  Desse modo, quaisquer dúvidas ou reclamações a respeito do tratamento de dados pessoais realizado pelo Partido União Brasil – Diretório Nacional, deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico dpo@uniaobrasil.org.br.

As atividades do Encarregado consistem em:

1. Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e adotar providências; bem como, havendo a necessidade, apontar expressamente o representante do Agente de Tratamento com instrumento de mandato para fins de atuação em processos administrativos perante a ANPD, quando esta função não for exercida pelo próprio Encarregado;
2. Receber as comunicações, reclamações e solicitações de Titulares de Dados, estabelecer canal de comunicação entre o Titular e o Agente de Tratamento/Controlador, e adotar as providências cabíveis para solucionar e/ou encaminhar a demanda internamente para as unidades competentes;
3. Orientar o Agente de Tratamento/Controlador e respectivos departamentos, equipes de colaboradores ou operadores de dados que assim façam a pedido do Controlador a respeito de necessidades, diligências e boas práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
4. Fornecer assistência e orientação ao Agente de Tratamento, quando solicitado, auxiliando-o na elaboração, definição e implementação, conforme o caso, de:
   • registro e comunicação de incidente de segurança;
   • registro das operações de tratamento de dados pessoais;
   • relatório de impacto à proteção de dados pessoais;
   • redação das políticas/termos de uso e coleta de dados, bem como, regras de boas práticas e de governança em privacidade, nos termos do art. 50 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; em conformidade com os princípios previstos na LGPD, incluindo a privacidade por padrão e a limitação da coleta de dados pessoais ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades;
   • apreciação e posicionamento técnico, conforme demanda, a respeito da compatibilidade de produtos e serviços contratados pelo candidato – bem como, de cláusulas contratuais que disciplinem questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais;
   • implementação de mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos relativos ao tratamento de dados pessoais; bem como, sugestão de medidas de segurança – técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;
   • Executar as demais atribuições determinadas complementarmente pelo Controlador, incluindo outras atividades e orientação para a tomada de decisões estratégicas referentes ao tratamento de dados pessoais.