Deputado Nicoletti aprova projeto que impede apreensão de veículos por débitos de multa e IPVA
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o parecer do deputado federal Nicoletti (União-RR) ao Projeto de Lei nº 40/2020 e apensados, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para impedir que o pagamento da taxa de licenciamento seja condicionado à quitação de outros tributos ou multas. Segundo Nicoletti, […]
Paulo Azi escolhe Mendonça Filho para relatar PEC da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, deputado Paulo Azi (União-BA), anunciou nesta segunda-feira (28/04) a escolha do deputado Mendonça Filho (União-PE) para relatar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, da Segurança Pública, enviada pelo governo federal. Considerada uma das pautas prioritárias do Congresso Nacional, a proposta […]
