O deputado federal Nicoletti (União-RR) apresentou o Projeto de Lei nº 1570/2025, que propõe mudanças significativas na forma como bens apreendidos em fiscalizações ambientais são tratados no Brasil. A proposta altera a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) para estabelecer regras mais claras e eficientes quanto à destinação de bens, materiais, equipamentos e veículos apreendidos, priorizando sua reutilização por órgãos públicos, entidades sem fins lucrativos e organizações da sociedade civil.
O projeto prevê que a destruição desses bens só poderá ocorrer após a garantia do contraditório e da ampla defesa, assegurando o respeito ao devido processo legal. Além disso, a iniciativa determina que os bens não sejam inutilizados de imediato, mas preferencialmente doados a instituições interessadas, com prioridade para aquelas que se responsabilizam pelo transporte a partir do local da apreensão.
“Atualmente, muitos equipamentos e veículos apreendidos em fiscalizações ambientais são destruídos de forma precipitada, mesmo antes de uma decisão definitiva da Justiça e sem garantir o contraditório e a ampla defesa. Isso representa não só um desperdício de recursos públicos, mas também um impacto ambiental desnecessário. E se, mais tarde, ficar comprovado que a fiscalização errou? Nosso projeto busca corrigir essa distorção e assegurar que esses bens sejam reaproveitados de maneira útil, em benefício da sociedade”, destaca Nicoletti.
Para os bens inservíveis ou sem valor econômico, o texto prevê a realização de leilões com observância da legislação ambiental. Excepcionalmente, a destruição direta poderá ser autorizada quando houver risco à saúde pública, inviabilidade de comercialização, ou nos casos de resíduos perigosos conforme a norma ABNT NBR 10004:2004.
A proposta também busca aliviar os cofres públicos ao incentivar que os beneficiários assumam os custos logísticos da retirada dos bens apreendidos, agilizando o processo de destinação e promovendo mais eficiência na gestão dos recursos públicos.
Nicoletti defende que a medida alia responsabilidade ambiental, justiça legal e economia de recursos. “É uma proposta moderna, sensível à sustentabilidade e que valoriza as boas práticas na administração pública. Esperamos contar com o apoio dos colegas parlamentares para sua aprovação”, finaliza o deputado.
Fonte: Assessoria de Comunicação/Deputado Federal Nicoletti
