Estão em curso, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, os procedimentos para notificação da deputada Carla Zambelli (PL-SP), em razão da Representação nº 2, de 2025, apresentada pela Mesa Diretora da Casa após a condenação criminal da parlamentar, com trânsito em julgado certificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A notificação, determinada pelo presidente da CCJC, deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), foi enviada ao e-mail institucional da parlamentar na manhã desta terça-feira (17). Foi dado o prazo de 72 horas para a deputada acusar formalmente o recebimento do expediente. Até o momento, não houve retorno.
Vencido o prazo para o recebimento da notificação, ela será publicada no Diário Oficial da União. No dia seguinte à publicação do edital, terá início o prazo regimental de cinco sessões para apresentação de defesa pela parlamentar.
A representação foi protocolada com base na decisão da Primeira Turma do STF, que no dia 6 de junho condenou definitivamente a deputada no julgamento da Ação Penal 2428. Zambelli foi condenada por falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e invasão de dispositivo informático com agravantes (art. 154-A, § 2º, do Código Penal).
Conforme a Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a perda do mandato parlamentar será decidida pela maioria absoluta dos deputados federais. Antes disso, cabe à CCJC proferir o parecer que subsidiará a decisão do plenário.
O deputado Paulo Azi destacou que o colegiado atuará “com o devido respeito aos ritos constitucionais e regimentais, garantindo o direito à ampla defesa”. O presidente já designou o deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) para relatar o processo de cassação na comissão.
