A administração municipal de Betim (MG), sob o comando de Heron Guimarães do União Brasil, iniciou, na terça-feira (15), o período de consulta pública eletrônica para a construção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2027. Coordenada pela Secretaria Adjunta de Planejamento, a iniciativa segue até o dia 30 de abril de 2026 e tem como finalidade ampliar a participação social na definição das prioridades orçamentárias do município, alinhando as demandas da população aos critérios técnicos de planejamento público.
A consulta está disponível no portal oficial (betim.mg.gov.br/consultapopular) e pode ser respondida de forma ágil. Por meio de um questionário estruturado, os cidadãos poderão avaliar a qualidade dos serviços públicos e indicar áreas prioritárias para investimento, como limpeza urbana, mobilidade, saúde, educação, segurança pública, assistência social, cultura, infraestrutura, habitação, meio ambiente, empreendedorismo, emprego e renda, lazer, turismo, atendimento ao cidadão e transparência.
As contribuições recebidas serão analisadas tecnicamente e consolidadas em um relatório que será posteriormente disponibilizado no Portal da Transparência, garantindo publicidade e acompanhamento por parte da sociedade.
De acordo com o secretário adjunto de Planejamento, Uedson Vieira de Castro, a elaboração da LDO observa rigorosamente os marcos legais e normativos da gestão fiscal responsável. “A consulta pública reforça o compromisso com a transparência e a participação popular, conforme estabelece o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quando bem estruturada, ela permite direcionar de forma eficiente os recursos do orçamento municipal para as áreas estratégicas da administração pública. Além disso, sua construção está alinhada ao plano de governo da atual gestão e às políticas públicas já existentes”, destaca.
Prevista no artigo 165 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo metas e prioridades da administração pública, além de estabelecer parâmetros para despesas com pessoal, execução orçamentária e destinação de recursos. A LDO abrange os orçamentos fiscal e da seguridade social, contemplando os poderes Executivo e Legislativo, bem como fundos, autarquias e fundações municipais.
* Texto e foto: Secretaria Municipal de Comunicação | SECOM
