CCJ aprova relatório de Rodrigo de Castro que muda cálculo do IPVA

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado Rodrigo de Castro (União/MG) à PEC 3/2026, que propõe mudanças para tornar a cobrança do IPVA mais justa e previsível para o contribuinte.

A proposta determina que o cálculo do imposto passe a considerar exclusivamente o peso de fábrica do veículo, e não o seu valor de mercado. Além disso, estabelece que o IPVA nunca poderá ser superior a 1% do valor venal do veículo (valor de referência utilizado pelo poder público para calcular o imposto). O texto também autoriza os estados a concederem descontos para veículos menos poluentes.

Como é hoje

Atualmente, o IPVA é cobrado pelos estados com base no valor de mercado do veículo (Tabela Fipe), com alíquotas que variam entre 1% e 4%.

Castro apresentou parecer pela admissibilidade da PEC. Ele explicou que a CCJ só analisou a constitucionalidade e a juridicidade da proposta.

O impacto da mudança na arrecadação tributária, ressaltou o relator, será discutido na comissão especial que será criada para discutir o mérito da proposta.

Segundo ele, essa comissão deverá analisar “a eventual redução de receitas, a repercussão sobre a autonomia financeira dos entes subnacionais e a necessidade de regras de transição”.

CCJ

O presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), defendeu o debate sobre o cálculo do IPVA.

“Para milhões de brasileiros, o veículo deixou de ser um bem de luxo há muito tempo. Para inúmeras famílias, representa instrumento de trabalho, fonte de renda, meio de transporte indispensável e condição para o exercício de atividades econômicas”, disse.

“Em um cenário de elevada carga tributária, é natural que o Parlamento seja chamado a discutir se determinados modelos de tributação continuam atendendo aos princípios da razoabilidade, da justiça fiscal e da capacidade contributiva”, resumiu.

Próximos passos

A proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial que deverá ser criada para esse fim, e depois segue para apreciação do Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.