A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o Projeto de Lei 3.914/2023 que prevê medidas judiciais contra pais que cometerem abusos na gestão do patrimônio dos filhos. O texto, de autoria da deputada federal Silvye Alves (União-GO), foi relatado pela deputada Rosangela Moro (União-SP) e segue agora para análise no Senado.
A proposta foi inspirada no caso da atriz Larissa Manoela, que em 2023 revelou ter se afastado dos pais por discordância quanto à gestão de seus bens antes da maioridade.
“A polêmica midiática supracitada denota uma realidade que demanda atenção da sociedade brasileira sobre a vulnerabilidade de crianças e adolescentes que desenvolvem trabalhos artísticos no país, seja em espetáculos públicos, privados, nas redes sociais e afins, especialmente na era digital em que vivemos”, destacou Silvye Alves na justificativa do projeto.
A medida altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir o direito à proteção contra condutas abusivas dos pais, responsáveis legais ou outras pessoas com poder de gestão patrimonial, financeira e econômica dos recursos obtidos em suas atividades. Entre as práticas consideradas abusivas estão a utilização indiscriminada dos bens, a proibição de acesso ao proveito econômico obtido e a apropriação indébita.
Segundo o parecer de Rosangela Moro, lido em plenário pela deputada Gisela Simona (União-MT), a legislação atual “não tem sido suficiente para propiciar a adequada proteção patrimonial e econômica de filhos menores em relação à administração de seus bens feita pelos pais”.
O texto aprovado prevê que, caso a gestão financeira dos pais represente risco ao patrimônio dos filhos, o juiz poderá adotar providências para assegurar e conservar os bens da criança ou adolescente. Entre as medidas, está a de condicionar a continuidade da administração dos bens do filho pelos pais à prestação de caução ou fiança idônea, além da possibilidade de nomeação de um curador especial.
A proposta foi amplamente debatida pela bancada feminina nos últimos dois anos e recebeu apoio unânime das deputadas.
“Este projeto tem um apelo importante para uma realidade atual em que crianças conseguem adquirir um patrimônio e precisam de proteção, infelizmente, às vezes, dos próprios pais”, ressaltou Gisela Simona.
Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
