PL 2.592/2023 corrige distorção de lei que já prioriza repasse de recursos para o setor produtivo
O senador Jayme Campos (União-MT) apresentou projeto de lei (PL 2.592/2023) que direciona a pequenas e microempresas ao menos 25% dos recursos relativos a operações de crédito dos fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. Hoje, a Lei nº 7.827/1989 já prevê tratamento preferencial às atividades produtivas de pequenos e microprodutores rurais e pequenas e microempresas. O problema, segundo Jayme Campos, é que “a legislação falha ao não exigir o cumprimento desse princípio” junto às instituições financeiras.
“Nosso projeto pretende sanar essa falha. É fundamental desburocratizar e democratizar o acesso ao crédito no país, como política de Estado para a retomada do seu desenvolvimento. A proposta vem reforçar o papel dos fundos constitucionais em relação aos pequenos tomadores de empréstimo, preservando essa importantíssima política pública de reparação dos desequilíbrios regionais”, defendeu o senador.
Os fundos constitucionais foram criados com a missão de oferecer crédito diferenciado ao setor produtivo. Para Campos, passados mais de 40 anos da vigência dessa política, seus objetivos continuam válidos. “É fundamental aperfeiçoar a nossa legislação para facilitar a liberação de recursos, especialmente para os pequenos negócios”, acrescentou.
Dados do Sebrae mostram que, em 2022, oito em cada dez empregos gerados no Brasil eram de micro e pequenas empresas. De acordo com o parlamentar, favorecer os pequenos empreendimentos significa também estimular a criação de oportunidades. “Os pequenos negócios são os maiores empregadores, respondendo por cerca de 30% do PIB nacional. Logo, precisamos garantir maior agilidade e prioridade na liberação de recursos para o financiamento de pequenas atividades comerciais e agrícolas”, completou Jayme Campos.
