PL 2.848/2023 obriga Receita Federal a considerar levantamentos feitos por órgãos estaduais e do DF para calcular valor das terras
O senador Jayme Campos (MT) apresentou, nesta terça-feira (30), projeto de lei (PL 2.848/2023) que atualiza a legislação referente ao Imposto Territorial Rural, tributo federal cobrado anualmente das propriedades rurais. Hoje, o valor do ITR é definido pelos gestores municipais, o que, para o senador, configura “abuso das administrações tributárias na fixação desses valores”.
“Trata-se de um verdadeiro escárnio. Quase sempre a Receita Federal discorda do Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte e acaba tomando, como base para dosar o imposto, o valor exorbitante sugerido pelos municípios. E o que é pior: em caso de atraso no pagamento do tributo, a Receita Federal insere o proprietário rural, de forma automática, no Cadastro de Inadimplentes, deixando o trabalhador do campo com restrições legais”, criticou.
Para resolver o impasse em torno do cálculo do valor da terra, a proposta apresentada por Campos obriga a Receita Federal a levar em conta os levantamentos realizados pelo órgão competente dos estados e do Distrito Federal. Na prática, caberá aos governos estaduais definir os preços das terras.
“Os estados são equidistantes, são neutros e não têm interesse em beneficiar o proprietário nem os municípios, o que vai garantir maior justiça fiscal em relação à matéria. Os estados têm todas as condições de realizar levantamentos sobre o Valor da Terra Nua considerando preços de mercado, como se fosse uma tabela Fipe para automóveis”, acrescentou o senador.
Foto: Sidney Lins Jr./União Senado
