Preenchimento será obrigatório por órgãos ou entidades de primeiro atendimento
A Comissão de Segurança Pública do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (5) o relatório apresentado pelo senador Sergio Moro (União Brasil/PR) sobre o Projeto de Lei nº 2605/2021, que determina que o Formulário Nacional de Avaliação de Risco seja aplicado por profissional capacitado da instituição que realizar o primeiro atendimento à mulher vítima de violência. O questionário vai dimensionar o grau de perigo da vítima para poder direcioná-la ao atendimento mais adequado.
Atualmente, a aplicação do questionário, composto por 19 perguntas objetivas e 10 abertas, é preferencialmente realizada pela Polícia Civil no momento de registro da ocorrência ou, em sua impossibilidade, pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário, por ocasião do primeiro atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Com a aprovação do PL, a ferramenta que hoje é facultativa aos órgãos e entidades da rede de proteção passará a ser obrigatória, sendo aplicada por profissionais das áreas da assistência psicossocial e jurídica, segurança, saúde e justiça durante o atendimento à mulher.
Ainda de acordo com o projeto, caso o agressor seja autoridade da Polícia Civil, do Ministério Público ou do Poder Judiciário, será vedado o acesso deste aos dados relativos ao caso em que esteja envolvido, disponibilizados na rede integrada.
O senador Moro justifica que, além de contribuir para tornar mais eficaz a atuação da rede de proteção, a avaliação vai identificar o nível de risco o qual a vítima está submetida: baixo, médio ou elevado. E assim, direcionar o atendimento.
Após aprovação na CSP, a matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal para deliberação em caráter terminativo.
Crédito: Sidney Lins Jr.
