A Comissão de Segurança Pública aprovou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei (PL) 10/2024, do senador Sergio Moro (PR), alterando o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 1941) para elencar circunstâncias específicas que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva na audiência de custódia. Segundo o parlamentar paranaense, o Congresso Nacional tem a obrigação de dar uma resposta para o aumento da criminalidade no país. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Ainda de acordo com o senador, o objetivo do projeto não é acabar com as audiências de custódia e sim ajustar o processo já que, para ele, foram encontrados casos preocupantes em que presos perigosos, como membros do crime organizado, foram liberados. “Ninguém é contra audiência de custódia. O contato do preso em flagrante com o juiz é salutar, mas tem havido distorções. Tem havido uma reclamação geral da comunidade jurídica e o sistema precisa proteger a vítima”, disse Moro.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que – nas audiências de custódia realizadas após prisões em flagrantes – em 519.911 delas foram concedidos benefícios de liberdade provisória aos presos. Em 2.659 delas, foram concedidos benefícios de prisões domiciliares. Já em 632.480 audiências, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. “Por esses números, verifica-se que a colocação em liberdade tem sido a opção em cerca de 45% das audiências”, acrescentou o autor.
Sergio Moro também explicou que ao estabelecer critérios mais rígidos para concessão de liberdade, o Legislativo não é contra as audiências de custódia, mas aos exageros praticados. “Há caso de pessoa que foi presa em flagrante por estupro e foi liberada na audiência de custódia; gente presa com fuzil de alto calibre, com indicativo de que é membro de alguma organização criminosa, sendo solta em audiência de custódia. Gente responsável por sucessivos crimes patrimoniais e é solta e presa em flagrante novamente”, afirmou o senador.
De acordo com o parlamentar, o Congresso sempre apoiará os direitos fundamentais e os direitos humanos, mas é preciso estar sempre ao lado da vítima. “Precisa ter direitos fundamentais, direitos humanos. Precisa respeitar a presunção de inocência, mas o sistema da justiça precisa proteger a vítima. Não pode ser essa falência completa que nós vemos hoje. Há 27 dias dois foragidos, em Mossoró, estão soltos e o governo não é capaz de recapturar esses indivíduos, criminosos perigosos. Enfim, temos que mudar as regras das coisas”, concluiu Moro.
Texto: Fernanda Domingues
Foto: Sidney Lins Jr.
