Senador Sergio Moro (UNIÃO-PR) (Fotografia: Sidney Lins Jr.)

Comissão do Senado aprova projeto de Moro sobre critérios mais rígidos para concessão de liberdade em audiência de custódia

Comissão do Senado aprova projeto de Moro sobre critérios mais rígidos para concessão de liberdade em audiência de custódia

A Comissão de Segurança Pública aprovou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei (PL) 10/2024, do senador Sergio Moro (PR), alterando o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 1941) para elencar circunstâncias específicas que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva na audiência de custódia. Segundo o parlamentar paranaense, o Congresso Nacional tem a obrigação de dar uma resposta para o aumento da criminalidade no país. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Ainda de acordo com o senador, o objetivo do projeto não é acabar com as audiências de custódia e sim ajustar o processo já que, para ele, foram encontrados casos preocupantes em que presos perigosos, como membros do crime organizado, foram liberados. “Ninguém é contra audiência de custódia. O contato do preso em flagrante com o juiz é salutar, mas tem havido distorções. Tem havido uma reclamação geral da comunidade jurídica e o sistema precisa proteger a vítima”, disse Moro.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que – nas audiências de custódia realizadas após prisões em flagrantes –  em 519.911 delas foram concedidos benefícios de liberdade provisória aos presos. Em 2.659 delas, foram concedidos benefícios de prisões domiciliares. Já em 632.480 audiências, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. “Por esses números, verifica-se que a colocação em liberdade tem sido a opção em cerca de 45% das audiências”, acrescentou o autor.

Sergio Moro também explicou que ao estabelecer critérios mais rígidos para concessão de liberdade, o Legislativo não é contra as audiências de custódia, mas aos exageros praticados. “Há caso de pessoa que foi presa em flagrante por estupro e foi liberada na audiência de custódia; gente presa com fuzil de alto calibre, com indicativo de que é membro de alguma organização criminosa, sendo solta em audiência de custódia. Gente responsável por sucessivos crimes patrimoniais e é solta e presa em flagrante novamente”, afirmou o senador. 

De acordo com o parlamentar, o Congresso sempre apoiará os direitos fundamentais e os direitos humanos, mas é preciso estar sempre ao lado da vítima. “Precisa ter direitos fundamentais, direitos humanos. Precisa respeitar a presunção de inocência, mas o sistema da justiça precisa proteger a vítima. Não pode ser essa falência completa que nós vemos hoje. Há 27 dias dois foragidos, em Mossoró, estão soltos e o governo não é capaz de recapturar esses indivíduos, criminosos perigosos. Enfim, temos que mudar as regras das coisas”, concluiu Moro. 

Texto: Fernanda Domingues

Foto: Sidney Lins Jr.

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