Aprovada pelo Senado em março, norma prioriza atendimento às vítimas de violência em sala reservada e por policiais do sexo feminino
A lei que cria novas unidades e determina o funcionamento 24 horas por dia de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), inclusive em fins de semana e feriados, foi sancionada nesta terça-feira (4) pelo Presidente da República. O texto foi apresentado em 2020 pelo senador Rodrigo Cunha (União-AL) e aprovado pelo Senado Federal em 7 de março.
Segundo prevê a nova legislação, o atendimento às vítimas deverá ser feito, preferencialmente, em sala reservada e por policiais do sexo feminino. A regra deve ser obedecida não só pelas delegacias que serão criadas, mas também por aquelas que já existem. Na avaliação do parlamentar, manter o serviço sempre disponível encoraja mais mulheres a registrar ocorrência.
“Nos finais de semana é quando [as mulheres] mais precisam [desse atendimento]. E uma mulher que é vítima de uma violência numa sexta-feira à noite teria que esperar até segunda-feira para receber um atendimento especializado”, argumentou Rodrigo Cunha, durante discussão em plenário no mês passado.
Outro ponto da regra estabelece que o Fundo Nacional de Segurança Pública da União poderá financiar a criação de DEAMs. Já nos municípios onde não houver uma repartição especializada, os recursos podem ser destinados para oferecer treinamento adequado aos policiais encarregados. O objetivo é permitir o acolhimento humanizado das vítimas e disponibilizar número de telefone ou outro meio de mensagem eletrônica que permita o acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher.
Também ficará a cargo das delegacias especializadas a assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência, o que pode ocorrer por meio de convênios com a Defensoria Pública, órgãos do Sistema Único de Assistência Social, Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou varas criminais competentes.
